trajetoria

BANCÁRIO – Serviço técnico – Cargo de confiança – Não-configuração – Hipótese em que o empregado tem direito às horas extras excedentes de seis.

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do Banco, tendo em vista que a função de coordenador/analista de sistemas, com exercício de misteres meramente técnicos na área de informática do Banco, não se enquadra no conceito de cargo de confiança a que se refere a exceção do § 2.º do art. 224 da CLT. A gratificação de função, quando recebida, in casu, apenas remunerou a responsabilidade técnica do cargo, não se prestando a compensar as horas extras devidas e assim consideradas as excedentes de seis a cada dia.

(TRT 2.ª R. – RO 02405-2003-074-02-00 – (20060388573) – 4.ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros – DOESP 09.06.2006).

 

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