trajetoria

BANCÁRIO – Acúmulo de funções – Ocorrência – Gerente adjunto de negócios que passa a exercer concomitantemente a função de gerente administrativo – Circunstância que implica o pagamento de acréscimo na remuneração.

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região decidiu que bancário que exerce atividades paralelas, com cumulação de cargos e funções, deve receber acréscimo de salário em razão da função acumulada. É certo que a lei prevê a possibilidade de modificação do contrato de trabalho, porém deve haver mútuo consentimento das partes, sendo ilegal qualquer alteração feita apenas pelo empregador em prejuízo do trabalhador, especialmente se a mudança obriga o empregado a exercer dupla atividade simultânea, sem que haja aumento na remuneração.

(TRT 2.ª R. – RO 01460-2003-073-02-00 – (20060208400) – 10.ª T. – Rel. Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira – j. 28.03.2006).

 

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