trajetoria

BANCÁRIO – Pré-contratação de horas extras – Inadmissibilidade – Inteligência da Súmula 199 do TST.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco Bozano Simonsen S.A. de validar a pré-contratação de horas extras de bancário. Por maioria, a Turma negou conhecimento ao recurso do banco e confirmou decisão de segunda instância que reconheceu o direito de um ex-empregado do banco ao recebimento de duas horas extras diárias.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) aplicou ao caso a jurisprudência do TST consolidada na Súmula 199, que estabelece a nulidade da pré-contratação do serviço suplementar quando é feita pelo empregador “quando da admissão do trabalhador bancário”.

A prorrogação do trabalho bancário, portanto, só poderá ocorrer de forma excepcional e mediante o pagamento de horas extras, sendo vedada sua pré-contratação.

(E-RR-635876/00.6)

 

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