trajetoria

Terceirizado é considerado bancário

O Banco Santander Banespa S.A foi condenado, em reclamação trabalhista patrocinada por nosso escritório, a reconhecer que “prestador de serviço” contratado como PJ ou autônomo é bancário.

A sentença assim declarou:

“ ... O autor contratado pelo banco em 27/10/1987 até 30/01/2002, (...) diz ainda que continuou a prestar serviços a partir de empresa própria até 2005. Requer a declaração de nulidade das alterações registrais acima, bem como a declaração de contrato único. (...). O autor se reportava a chefia do banco, inclusive em assuntos administrativos (...). Não obstante, o autor tenha desempenhado funções correlatas com atividade bancária, tem-se que a transferência do contrato de trabalho não se justifica sob o ponto de vista contratual, pois o banco manteve a atividade da mesma forma anterior, porém com detrimento dos contratos de trabalho. Diga-se ainda que as transferências são ilícitas pela não manutenção das condições contratuais anteriores... Tendo ocorrido alteração “in pejus” há nulidade quanto as duas transferências de contrato. Declara-se a unicidade contratual entre o autor e o banco pelo período único de 27/10/1987 à 11/02/2005, mantendo o autor a condição de bancário”.

A decisão determinou ainda o pagamento das horas extraordinárias além da 6ª (sexta) diária, pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial e ainda os reflexos do reajuste salarial em férias acrescida de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, mais multa de 40% (quarenta por cento), bem como participação nos lucros, anuênios e reembolso com despesas de convênio médico.

Para mais esclarecimentos, contatar o escritório PASSERINE ADVOGADOS, com endereço na Rua São Bento, 365, 17º andar Centro São Paulo/SP, PABX: (011) 3291-4000, ou através do e-mail passe3@passerine.com.br.

 

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