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Bancário que acumula duas funções deve receber acréscimo na remuneração

Bancário que exerce atividades paralelas, com cumulação de cargos e funções, deve receber salário em razão da função acumulada. Nesse sentido foi proferida decisão pela 73.ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação patrocinada por Passerine Advogados em face do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA. O ex-bancário, contratado para exercer a função de “gerente adjunto de negócios”, passou a realizar também a função de “gerente administrativo”, motivo pelo qual tem direito ao pagamento de acréscimo na remuneração pelo acúmulo de funções, além dos reflexos decorrentes.

Constou no teor da sentença que: “...Sem dúvida, à vista do expendido, impõe-se ao reclamante uma vantagem pecuniária mensal pelo exercício cumulativo das funções de gerente adjunto de pessoas físicas e gerente administrativo. É o que exigem, no mínimo, quatro princípios de direito induvidosamente aplicáveis no caso dos autos”.

O bancário ocupou a função de gerente adjunto de negócio de fevereiro de 1992 a novembro de 1998, quando também começou a exercer a função de gerente administrativo. Apesar da alteração contratual e o acúmulo de funções, o bancário não foi devidamente remunerado, em total contrariedade à lei , e ainda foi imotivadamente despedido em junho de 2001.

Referidas arbitrariedades e ilegalidades levaram o trabalhador a propor reclamação trabalhista, tendo obtido êxito, sobretudo em relação ao pedido de acréscimo na remuneração pelo acúmulo de funções.

É certo que a lei prevê a possibilidade de modificação do contrato de trabalho, porém deve haver mútuo consentimento das partes, sendo ilegal qualquer alteração feita apenas pelo empregador em prejuízo do trabalhador, especialmente se a mudança obriga o empregado a exercer dupla atividade simultânea, sem que haja ao menos aumento na remuneração.

A sobrecarga desumana de trabalho em decorrência do exercício de atribuições atinentes a dois cargos deve ser coibida, ou, no mínimo, compensada com aumento de salário, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e prejuízos de ordem financeira e orgânica ao empregado.

 

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