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Banco é condenado em ação movida por empregado terceirizado de empresa de processamento de dados

Todo empregado de empresa de processamento de dados, que presta serviços para banco integrante do mesmo grupo econômico, é considerado bancário para todos os efeitos legais. Nesse sentido foi proferida decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que confirmou sentença da 2.ª Vara do Trabalho de Barueri, em ação patrocinada por Passerine Advogados em face de Banco Bradesco S/A.

Na ilustre decisão proferida pelo Tribunal, que julgou desfavoravelmente o recurso do banco, constou que: “O fato de a empresa BCN Servel, Assessoria, Sistemas e Métodos Ltda., também prestar serviços a empresas estranhas ao grupo econômico que integra, não assume a relevância que lhe pretende a Recorrente. (...) Como deflui da prova produzida, o Reclamante, desde que foi contratado pela Servel, sempre prestou serviços ao Banco de Crédito Nacional S/A. Era, pois, bancário.”

Ainda que o registro na carteira de trabalho seja feito pela empresa terceirizada de processamento de dados, quando o serviço é prestado direto ao banco, o trabalhador é bancário, consoante disposição expressa da lei.

A grande vantagem de o trabalhador ser considerado bancário refere-se à jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas diárias. Na condição de bancário, portanto, o trabalhador pode exigir, através da competente ação trabalhista, o pagamento de todas as horas extras trabalhadas além da 6.ª hora diária, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos reflexos.

Portanto, o empregado de empresa terceirizada, prestadora de serviços essencialmente bancários, como no caso das empresas de processamento de dados, pode e deve exigir seus direitos como bancário, independente do cargo constante no registro de sua carteira de trabalho, pois a prática de atos ilegais, que visam desvirtuar preceitos da legislação trabalhista, deve ser coibida.

 

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