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Bancário que teve seu salário fixo reduzido ganha ação contra o Banco

A redução do salário fixo e o conseqüente pagamento, pelo Banco, de quantia equivalente a título de gratificação de função, é ilegal. Nesse sentido foi proferida decisão pelo Tribunal Regional da 2.ª Região em ação patrocinada por Passerine Advogados em face do Banco Bradesco.

Consoante teor da decisão do Tribunal: “o Reclamante, no mês de fevereiro de 1998, recebeu como salário fixo a importância de R$ 2.844,59 (docs. fls.16). No mês subseqüente (fls.16), recebeu a mesma quantia, embora sob os títulos salário fixo (R$ 1.422,30) e gratificação de função (R$ 1.422,29) . Indaga-se: qual a razão que motivou a Reclamada a adotar tal procedimento? A resposta parece clara, e deflui da própria contestação, cujos termos indicam que o pagamento de gratificação de função visava a amoldar a função exercida pelo Reclamante àquelas excepcionadas pelo legislador no artigo 224, § 2.º, da CLT. Em síntese, objetivava desobrigar a Reclamada do pagamento, como extraordinárias, da sétima e da oitava horas trabalhadas. O propósito foi, induvidosamente, fraudatório .”

O Banco, portanto, não pode reduzir o salário fixo do empregado e pagar a diferença como gratificação de função. Tal procedimento evidencia a má intenção do Banco, que pretende desobrigar-se do pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas trabalhadas.

O bancário que estiver nessa situação pode pedir, através da competente ação trabalhista, o pagamento das diferenças salariais, além dos reflexos no cálculo de horas extras, férias, 13.º, aviso prévio e nos depósitos do FGTS.

 

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