trajetoria

Inscrição indevida no SPC e SERASA dá direito a indenização

A inclusão de devedores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, tem se revelado abusiva e causadora de graves danos aquele que tem seu nome negativado.

Com isso, a indenização a título de dano moral é devida, já que a inclusão dos inadimplentes nos referidos órgãos “é medida extrema que traduz vexame, vergonha e prejuízos”.

Nesse sentido, Ada Pellegrini Grinover, em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto” assevera que: “As informações sobre o consumidor contaminadas por falsidade, enganosidade, inexatidão, insuficiência ou desconformidade com os pressupostos que orientam os arquivos de consumo trazem, consigo, no plano cível, o dever de reparar eventuais danos causados”.

O direito do devedor à reparação de prejuízos patrimoniais e morais advindos da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito encontra fundamento não apenas no Código Civil como também de maneira explícita no art. 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, quanto aos direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.

A jurisprudência também tem se mostrado especialmente sensível a essa questão, posicionando-se no sentido de que o simples fato de ter inscrito indevidamente o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito faz recair sobre a instituição a responsabilidade pelos danos morais ocasionados, sendo certo que, em tais casos, não é necessário que o devedor demonstre ter sofrido qualquer espécie de prejuízo, dado que a negativação indevida e irregular, por si só, é capaz de ensejar a obrigação de indenizar.

A comprovação dos danos ocorridos em razão da inscrição indevida, portanto, é dispensável para a condenação da instituição, sendo necessária tão somente a ocorrência da negativação.

Dessa forma, o devedor que se sentir lesado pela inscrição de seu nome em instituições como a SERASA e SPC pode e deve exigir seus direitos, independente da comprovação da ocorrência de danos.

Retornar | Página Inicial